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Na última terça-feira, 24 de outubro, o deputado Paulo Azi (União-BA) foi incumbido da relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da matéria legislativa que busca eliminar a jornada de trabalho na escala 6x1.
A Comissão de Constituição e Justiça terá a responsabilidade de verificar a constitucionalidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão apensadas e tratam do tema: a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Caso receba parecer favorável na CCJ, o texto seguirá para apreciação de uma comissão especial e, posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação final.
Aprofunde-se na tramitação de Propostas de Emenda à Constituição
