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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que tem como objetivo impedir a redução do prazo de prescrição e a aplicação de circunstâncias atenuantes de pena em casos de violência sexual.
O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3832/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ayres enfatizou que “o tratamento penal dos crimes sexuais deve ser uma medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição”.
A nova versão do projeto promove alterações no Código Penal, estendendo a proibição de forma generalizada. Originalmente, a proposta de Laura Carneiro focava na eliminação dessas abrandamentos de pena especificamente para crimes sexuais contra homens, crianças e adolescentes.
Segundo a deputada Laura Carneiro, a iniciativa visa aprimorar a Lei 15.160/25. Esta legislação, também resultado de uma proposta anterior da parlamentar, atualmente restringe as vedações apenas aos casos de violência direcionada à mulher.
A modificação busca garantir que os agressores cumpram suas sentenças integralmente. Conforme a legislação vigente, em situações onde as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena pode ser atenuada e o período de prescrição reduzido pela metade se o infrator tiver menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos no momento da sentença.
“A Lei 15.160/25 recebeu críticas por não incluir outras vítimas de crimes sexuais nas vedações, o que poderia gerar distorções e iniquidades na sua aplicação”, justificou a deputada em seu parecer inicial.
Próximos passos
O projeto seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei efetivamente, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
