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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que obriga a inclusão de dados sobre o contexto de morte por intervenção policial diretamente nas certidões de óbito emitidas no Brasil.
A partir desta nova determinação, o documento oficial passará a evidenciar que o falecimento ocorreu em decorrência de uma ação de agentes de segurança pública, além de manter o registro da causa médica do óbito.
Historicamente, os registros de óbito no país detalhavam apenas o motivo clínico do falecimento. O contexto exato da ocorrência policial acabava omitido nos papéis formais.
Segundo o órgão regulador, a mudança visa garantir que os familiares tenham acesso facilitado a eventuais benefícios previdenciários e processos de indenização.
Além do suporte às famílias, a iniciativa pretende aprimorar o monitoramento estatístico oficial sobre a incidência desse tipo de ocorrência letal em todo o território nacional.
A diretriz normativa foi elaborada por iniciativa da presidência e passou por deliberação do Plenário.
Para a gestão do tribunal, detalhar esses dados nos documentos oficiais é um passo essencial para resguardar os direitos fundamentais e a dignidade das vítimas.
O colegiado destacou que a ausência de contexto ocultava um padrão que afeta majoritariamente jovens negros nas periferias.
O texto final foi validado de forma unânime durante uma sessão virtual realizada pelo conselho.
