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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a nomeação de bens públicos, proibindo que estes recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados por crimes de corrupção ou hediondos com trânsito em julgado.
A medida abrange bens pertencentes à administração direta e indireta da União. Além disso, o texto mantém o veto a homenagens a personalidades que tenham se envolvido na exploração ou defesa de mão de obra escrava, reforçando um posicionamento histórico de reparação.
Substituição e diretrizes
O texto prevê a substituição de nomes que conflitem com as novas regras, priorizando a valorização de eventos e figuras históricas que atuaram na defesa dos direitos de populações negras e indígenas.
A proposta também altera a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é impedir o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao nazismo, fascismo, preconceito racial ou qualquer forma de discriminação de orientação sexual.
Tramitação legislativa
A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), consolidou 16 iniciativas no texto aprovado. Entre elas, foi rejeitado o Projeto de Lei 4782/16, que visava flexibilizar a proibição atual prevista na Lei 6.454/77.
Para Lídice da Mata, manter a proibição de homenagear pessoas vivas é fundamental para que a trajetória do indivíduo possa ser analisada de forma completa e definitiva.
O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
