Comissão aprova registro de nascimento sem nome do pai na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um registro de nascimento sem o nome do pai, exigindo comunicação direta aos órgãos competentes. A medida visa integrar a atuação estatal na proteção à infância.

Pelo novo texto, a autorização materna deve ser coletada durante o registro civil. Se a mãe for menor de idade, o aviso aos órgãos protetivos ganha prioridade imediata.

A iniciativa modifica a Lei dos Registros Públicos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Impacto e articulação

O parecer foi elaborado pela deputada Meire Serafim (União-AC) sobre o Projeto de Lei 4593/24, apresentado originalmente pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Segundo a relatora, a mudança garante acesso rápido a dados essenciais para o Ministério Público e o Conselho Tutelar.

Os cartórios também ficam obrigados a orientar sobre o reconhecimento voluntário da paternidade e os serviços da Defensoria Pública.