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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca ampliar a transparência partidária ao criar uma plataforma pública para o eleitor comparar o posicionamento oficial das legendas políticas no Brasil. Elaborado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), o Projeto de Lei 3321/26 exige que as siglas declarem suas diretrizes programáticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e o Portal Nacional de Transparência Partidária, gerido pelo TSE. O objetivo é permitir que os cidadãos consultem de forma gratuita e padronizada a posição de cada sigla registrada antes de votar.
Eixos temáticos e regras de preenchimento
Os partidos deverão registrar formalmente suas visões sobre seis eixos temáticos: segurança pública, direitos civis e costumes, economia e desenvolvimento, liberdades fundamentais, organização do Estado e política externa. Para cada item, a legenda informará se é favorável, contrária ou se não possui posição oficial definida.
O preenchimento será obrigatório por meio de formulário eletrônico fornecido pela Justiça Eleitoral. A norma autoriza uma justificativa de até 300 caracteres por tema e veda a omissão de respostas. Além disso, as siglas poderão atualizar suas declarações a qualquer momento, mantendo-se o histórico público de alterações.
Compromisso dos candidatos e prazos
A proposta também impacta os pré-candidatos, que precisarão assinar o Termo de Adesão Programática (TAP) no momento do registro da candidatura. Esse documento público atestará que o político compreende e se alinha aos posicionamentos oficiais da sua agremiação.
Caso a lei seja aprovada, as legendas já existentes terão até 31 de março do segundo ano seguinte à promulgação para enviar os dados. Partidos novos terão o prazo de 180 dias após a obtenção do registro definitivo no TSE.
Tramitação na Câmara
O texto ressalta que a exigência não interfere na autonomia partidária garantida pela Constituição, limitando-se a dar publicidade às diretrizes das siglas. O projeto passará pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguirá para sanção.
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