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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) a análise de um recurso crucial que busca a anulação da absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O caso, que remonta a um suposto crime ocorrido em 2018 na boate Café de La Musique, em Florianópolis, chegou à mais alta corte do país com a alegação de que a vítima foi submetida a humilhações durante o processo.
A ação chegou ao STF após a defesa de Mariana Ferrer apresentar um recurso, argumentando que as situações de constrangimento e as humilhações vivenciadas pela influenciadora durante a audiência de instrução do processo, amplamente divulgadas nas redes sociais, justificam a invalidação da sentença absolutória.
Durante a fase de instrução, a influenciadora, na condição de vítima de estupro, foi submetida a uma série de questionamentos e comentários inadequados por parte do advogado do acusado.
Tais intervenções, que incluíram indagações sobre suas vestimentas e sua vida sexual, não foram contidas pelo juiz responsável pelo caso, resultando em uma revitimização da influenciadora.
A sessão inaugural do julgamento foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. A expectativa é que o processo seja retomado nesta quinta-feira (18), com a apresentação do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a manifestação dos demais ministros da Corte.
A argumentação da acusação
Na etapa de sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, defendeu veementemente a nulidade do processo que culminou na absolvição do empresário.
Fonseca descreveu as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando a humilhação sofrida por Mariana. Ele declarou que "o tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno" dispensado à vítima.
O defensor também salientou que a atuação do advogado de defesa do acusado teve o "nítido propósito" de desqualificar a influenciadora.
Para ilustrar o ponto, Fonseca mencionou que foram exibidas fotos pessoais e profissionais de Mariana, acompanhadas de comentários que sugeriam que "algumas posições seriam ginecológicas".
A posição da defesa
Por sua vez, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o acusado, argumentou pela manutenção da absolvição.
Ela defendeu que "seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia", reforçando a robustez das provas que levaram à decisão inicial.
Impacto legislativo: Lei Mariana Ferrer
Como desdobramento direto do caso, a Lei 14.245 foi promulgada em novembro de 2021. Essa legislação estabelece punições específicas para atos que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante interrogatórios judiciais ou policiais.
Mais recentemente, em 2024, o próprio STF consolidou um entendimento que proíbe expressamente a desqualificação de vítimas de crimes sexuais no decorrer de audiências judiciais e interrogatórios policiais, buscando garantir um ambiente mais respeitoso e justo.
