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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta crucial que estabelece os parâmetros para a formulação de políticas públicas destinadas a impulsionar a ovinocaprinocultura. Esta medida visa fortalecer um setor de grande relevância econômica e social, especialmente para a agricultura familiar em diversas regiões do país.
Sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), o Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado, recebeu parecer favorável na CCJ. Durante sua tramitação, o texto sofreu modificações significativas, com emendas aprovadas pelas comissões de Educação e de Finanças e Tributação. A primeira suprimiu trechos sobre a utilização de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, enquanto a segunda removeu aspectos relacionados à tributação do setor.
A deputada Caroline de Toni ressaltou a importância social e econômica da medida. Segundo ela, a ovinocaprinocultura é um setor produtivo com forte inserção na agricultura familiar, desempenhando um papel crucial na economia de diversas regiões, notadamente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos representa o sustento e o modo de vida de milhares de famílias.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo e sofrer modificações na Câmara, a proposta agora retorna ao Senado Federal para uma nova rodada de apreciação. Contudo, há a possibilidade de recurso para que seja votada diretamente pelo Plenário da Câmara.
Benefícios diretos para produtores de ovinos e caprinos
O texto aprovado pela CCJ apresenta dois pilares fundamentais para os produtores. Primeiramente, ele estabelece a obrigatoriedade de que o Plano Agrícola e Pecuário anual inclua ações específicas e direcionadas à ovinocaprinocultura, abrangendo a oferta de crédito e seguro adaptados às necessidades do setor.
Em segundo lugar, a proposta assegura uma política de comercialização robusta para os criadores. Isso se dará pela aquisição de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados, com preços mínimos estabelecidos em conformidade com as diretrizes aplicadas a outros importantes produtos agropecuários, como café e soja.
Adicionalmente, o financiamento será facilitado, com ou sem a opção de venda da produção, cobrindo etapas cruciais como industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição. A política de comercialização também prevê a simplificação dos trâmites para importação e exportação de animais vivos e sêmen, visando ampliar o mercado.
As políticas públicas para as cadeias produtivas de ovinos e caprinos deverão seguir linhas gerais estabelecidas pelo texto. Estas incluem um planejamento estratégico, o levantamento estatístico detalhado da produção e a adoção de critérios unificados para fiscalização e controle sanitário. O planejamento considerará aspectos como crédito e seguro rural, assistência técnica, regime tributário, pesquisa, sanidade animal, capacitação profissional e logística de transporte.
