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A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (28), uma série de projetos voltados à proteção dos direitos dos cidadãos. Entre eles, O Projeto de Lei nº 995/2024 de autoria do deputado Juca do Guaraná (PSDB), que amplia a transparência na relação entre consumidores e fornecedores de serviços.
A proposta determina que empresas prestadoras de serviços no estado sejam obrigadas a informar previamente os consumidores sobre qualquer interrupção, cancelamento ou alteração na cobrança de débitos programados em conta.
A proposta recebeu a Emenda nº 01, apresentada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), e segue agora para as próximas etapas de tramitação na Casa de Leis.
Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço importante na defesa do consumidor mato-grossense.
“Nosso objetivo é garantir mais transparência e previsibilidade nas relações de consumo. O cidadão precisa ser informado com antecedência sobre qualquer mudança que impacte seu orçamento, evitando surpresas e prejuízos”, destacou o parlamentar.
A iniciativa reforça a atuação de Juca do Guaraná na defesa dos direitos do consumidor, com foco em medidas que ampliem a transparência e garantam mais segurança nas relações entre cidadãos e prestadores de serviços.
