Comissão da Câmara aprova internet gratuita para mensagens em voos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que impõe às companhias aéreas a obrigatoriedade de prover acesso à internet durante voos no espaço aéreo brasileiro. A aprovação, que ocorreu nesta quarta-feira (29), determina que o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para troca de textos seja gratuito para todos os passageiros.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 2433/24, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Inicialmente, o projeto previa a obrigatoriedade da conexão, mas deixava a critério das empresas a cobrança pelo serviço.

Conectividade básica sem custos garantida

A nova redação assegura uma conectividade mínima e gratuita para aplicativos de mensagens. Já o acesso completo à internet, para navegação em banda larga, poderá ser tarifado pelas companhias aéreas, conforme a avaliação de cada empresa.

Segundo a relatora, a medida visa beneficiar os passageiros, considerando os custos elevados das viagens aéreas. "Acreditamos ser possível – e viável – estabelecer pelo menos a oferta do acesso gratuito a aplicativos de mensagens de texto, como já o fazem muitas companhias aéreas", afirmou Rosana Valle. Ela ressaltou que a proposta garante uma conectividade essencial sem ignorar as especificidades técnicas do setor aéreo.

As empresas aéreas deverão disponibilizar o serviço de internet durante todo o período em que o uso de dispositivos eletrônicos for permitido em voo. As companhias poderão oferecer diferentes planos, como por tempo de uso ou volume de dados, desde que as condições sejam claramente informadas aos consumidores antecipadamente.

A proposta estabelece que a obrigação de fornecer internet pode ser dispensada caso haja inviabilidade técnica comprovada e devidamente justificada. Contudo, o texto proíbe que as empresas aleguem motivos genéricos ou meramente comerciais para a não oferta do serviço.

Este projeto altera dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Próximos passos legislativos

A proposta agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise. Por tramitar em caráter conclusivo, caso aprovada na CCJC, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação em Plenário na Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores, e posteriormente sancionado pela Presidência da República.