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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2843/24, que visa regulamentar a acumulação das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte público coletivo. A medida permite que motoristas profissionais realizem a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja completamente parado, buscando um equilíbrio entre a segurança dos passageiros e a otimização dos serviços.
Conforme o texto aprovado, a permissão para essa prática está condicionada à sua inclusão no regulamento do poder público responsável pelo serviço e à conformidade com o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria, garantindo a proteção dos trabalhadores e a clareza nas operações.
A proposta que recebeu aval é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Este novo texto ajusta a versão original, de autoria da deputada Loreny (Solidariedade-SP), que atualmente está na suplência, e que contava com o apoio dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).
As principais alterações da proposta
O projeto original, em sua formulação inicial, estabelecia uma proibição total para que as empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a tarefa de cobrador. Além disso, a versão anterior previa a criação de um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com pena de detenção de seis meses e multa para os sócios de empresas que permitissem tal acúmulo.
O relator Ricardo Ayres optou por retirar a punição criminal do texto. Ele justificou que o CTB já contempla penalidades para situações em que o condutor realiza a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, tornando a inclusão de uma nova punição desnecessária e redundante.
Ayres reconheceu a importância da separação de funções para assegurar a segurança e a atenção plena do condutor. Contudo, argumentou que essa preocupação diminui consideravelmente "quando a cobrança de passagens ocorre com o veículo completamente parado, situação em que não há condução em curso nem exigência de atenção simultânea à direção", conforme suas palavras.
Próximos passos na tramitação
O Projeto de Lei 2843/24 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma etapa crucial para verificar sua constitucionalidade e legalidade. Após essa fase, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se converta efetivamente em lei, ela necessitará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal, passando por um processo legislativo completo até sua sanção.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
