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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que cria um programa nacional focado na adoção de animais e na proteção de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), estabelece incentivos financeiros e diretrizes para garantir o bem-estar dos bichos de estimação.
Incentivo fiscal para proteção animal
O texto aprovado introduz um mecanismo de benefício tributário que autoriza a dedução de doações no Imposto de Renda de contribuintes que apoiarem projetos cadastrados. Pessoas físicas poderão abater até 6% do imposto devido no ajuste anual, enquanto pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão limite de 1%.
Os recursos arrecadados serão direcionados exclusivamente para ações essenciais, incluindo atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e reformas estruturais em abrigos.
Para captar os recursos, as organizações da sociedade civil deverão ter pelo menos um ano de fundação, manter registro atualizado dos bichos resgatados e contar com um médico-veterinário como responsável técnico.
Estrutura do PNI-Animal e próximos passos
Denominado Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal), o projeto visa transformar o amparo pet em uma política pública contínua de Estado. O relator destacou a gravidade da causa ao lembrar que o país possui mais de 30 milhões de cães e gatos abandonados, dentro de uma população total que supera 120 milhões de bichos de estimação.
A gestão e fiscalização das iniciativas serão coordenadas por um comitê do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Confira a íntegra do texto aprovado na comissão.
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria não precisa ir ao Plenário inicialmente e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará do aval final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei na casa legislativa.
