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A Justiça condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. a pagar R$ 10 mil por danos morais e devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício assistencial de uma mulher que teve seus pagamentos transferidos para outra instituição financeira sem autorização comprovada. A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Jaciara, após o banco não apresentar documentos capazes de comprovar a regularidade das operações.
A autora, identificada pelas iniciais G.F.S.S., recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde março de 2024. Inicialmente, os valores eram depositados em uma conta do Banco Bradesco, em Jaciara, mas, a partir de fevereiro de 2025, passaram a ser direcionados ao Banco Mercantil, em Barra do Garças.
Segundo o processo, a mulher afirmou que nunca solicitou a transferência do benefício, não abriu conta no Banco Mercantil e tampouco contratou empréstimo pessoal com a instituição.
Ela relatou que deixou de receber valores referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e julho de 2025, totalizando R$ 4.948,10, além de um saldo de R$ 423,60 referente a agosto do mesmo ano.
Na ação, a beneficiária sustentou que ficou privada de recursos essenciais para sua sobrevivência durante vários meses e pediu a anulação das operações bancárias, a devolução dos valores e indenização por danos morais.
Em sua defesa, o Banco Mercantil alegou que a cliente havia contratado voluntariamente um empréstimo pessoal não consignado, cuja liberação dependia da abertura de conta corrente e da transferência do benefício assistencial.
A instituição também afirmou que a mulher sempre teve acesso aos valores recebidos e apresentou documentos que, segundo o banco, demonstrariam a contratação.
Entretanto, ao analisar o material, a Justiça identificou falhas na comprovação da autorização da cliente.
Os documentos apresentados não continham assinatura física nem biometria facial certificada. A fotografia utilizada na contratação também foi considerada insuficiente para comprovar que a própria beneficiária havia autorizado as operações.
Durante o processo, o banco foi intimado a apresentar registros técnicos da contratação digital, incluindo dados de acesso, endereço de IP, geolocalização, informações sobre o aparelho utilizado e eventuais imagens de segurança.
Mesmo após a determinação judicial e a concessão de prazo de 15 dias, a instituição financeira não apresentou os documentos solicitados.
Na sentença, o magistrado considerou que a ausência dessas provas impedia o reconhecimento de uma manifestação válida de vontade da cliente.
A decisão destacou que contratações digitais precisam apresentar elementos capazes de identificar o responsável pela operação e comprovar que houve autorização consciente do titular.
Diante disso, a Justiça declarou nulos os contratos de abertura de conta corrente, transferência do benefício assistencial e empréstimo pessoal realizados em nome da mulher.
Além da anulação das operações, o Banco Mercantil foi condenado a devolver em dobro os valores efetivamente descontados da conta da beneficiária, acrescidos de juros e correção monetária.
O magistrado também fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais, considerando os prejuízos provocados pela situação e as dificuldades enfrentadas pela mulher para tentar solucionar o problema.
A sentença, entretanto, não manteve a ordem anterior que obrigava o banco a cancelar diretamente a transferência do benefício.
Segundo a decisão, a alteração da instituição responsável pelo pagamento depende de solicitação da própria titular junto ao INSS ou ao banco escolhido para receber os valores.
Com isso, a Justiça revogou essa parte da liminar, esclarecendo que a beneficiária poderá solicitar a mudança do local de recebimento por meio do aplicativo Meu INSS ou diretamente na instituição financeira de sua preferência.
O Banco Mercantil também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do benefício econômico obtido pela autora.
