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O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião extraordinária na terça-feira (12), postergar para 2027 a implementação da regra que restringe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registros de desmatamento ilegal. A medida, que visa dar mais tempo para adaptação, foi tomada após intensa pressão de entidades do agronegócio, garantindo a continuidade do acesso ao financiamento para o setor.
Conforme a diretriz, bancos e demais instituições financeiras deverão verificar a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa em propriedades rurais após 31 de julho de 2019, antes de liberar financiamentos. Essa análise será baseada nos dados fornecidos pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
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Novo cronograma de aplicação
A regulamentação, que inicialmente entraria em vigor em 1º de abril deste ano para imóveis de maior porte, sofreu alterações significativas com a decisão do CMN. Os novos prazos estabelecidos para a aplicação da norma são os seguintes:
• Propriedades com mais de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;
• Imóveis que possuam entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;
• Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos resultantes da reforma agrária e territórios pertencentes a povos e comunidades tradicionais também terão o início da aplicação da regra postergado para 2028. Essa medida está condicionada à adequação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para abranger áreas coletivas.
Impacto no acesso ao crédito
Na prática, produtores rurais que apresentarem registros de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão ter restrições no acesso a linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal. Isso inclui operações importantes como as do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As instituições financeiras serão as responsáveis por realizar a consulta dos alertas gerados pelo Prodes antes de qualquer aprovação de financiamento.
Repercussão e pressão setorial
A alteração na norma é resultado direto das críticas e da pressão exercida por entidades do setor agropecuário. Elas argumentavam sobre as dificuldades operacionais e a insegurança jurídica que a aplicação imediata da regra poderia gerar.
No mês anterior, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão das exigências ambientais atreladas ao crédito rural.
Após a divulgação da decisão do CMN, a CNA manifestou-se, afirmando que o adiamento representa um “alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
Argumentos oficiais para o adiamento
Em comunicado oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária justificou o adiamento como uma forma de assegurar a continuidade da concessão de crédito para produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Segundo a pasta, a extensão dos prazos permitirá o aprimoramento dos procedimentos de regularização ambiental. Além disso, concederá um período maior para a adaptação tanto dos produtores quanto dos órgãos envolvidos na fiscalização.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, declarou que as modificações visam “calibrar a aplicação da norma”. O objetivo é ampliar a previsibilidade na sua implementação, garantindo maior segurança jurídica.
Flexibilização na comprovação ambiental
Além da prorrogação dos prazos, o CMN também aprovou a aceitação de novos tipos de documentos para a comprovação da regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre os documentos agora aceitos, destacam-se o Termo de Compromisso Ambiental, quando firmado com órgãos estaduais, e outros documentos considerados equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
O governo informou que produtores que tiveram suas solicitações de crédito recusadas durante o período inicial de vigência da regra terão a oportunidade de reapresentar suas propostas de financiamento, aproveitando as novas condições.
