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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou recentemente as emendas propostas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL). A decisão visa fortalecer a acessibilidade em áreas litorâneas e fluviais, incorporando o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e instituindo o Selo Praia Acessível com critérios mais rigorosos.
As modificações introduzidas pelos senadores estabelecem um padrão mais elevado para a concessão do Selo Praia Acessível. Agora, a certificação será destinada exclusivamente a locais que demonstrem conformidade total com as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Esta abordagem substitui a proposta original da Câmara, que previa a certificação mesmo para praias que cumprissem apenas parcialmente os requisitos de acessibilidade.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), relator da matéria, manifestou-se favorável à aprovação das emendas. Ele argumentou que a vinculação do selo às normas da ABNT é crucial para assegurar a uniformidade dos critérios técnicos em nível nacional.
Duda Ramos enfatizou que "a adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer".
Garantindo acesso pleno
O principal objetivo da proposta é assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam desfrutar plenamente de praias marítimas, fluviais e lacustres. Isso será viabilizado por meio de uma infraestrutura adequada, incluindo rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.
Uso do Selo na publicidade
Os municípios que gerenciam as praias certificadas poderão utilizar o Selo Praia Acessível em suas campanhas publicitárias.
Além disso, uma lista atualizada das praias que obtiveram o selo será disponibilizada publicamente na internet.
Critérios para certificação
Para a obtenção do Selo Praia Acessível, as praias deverão cumprir rigorosos critérios estabelecidos pelo poder público. Entre as principais exigências, destacam-se o acesso sem obstáculos até a praia, a instalação de piso tátil, a disponibilidade de rampas ou plataformas elevatórias em desníveis, vagas reservadas em estacionamentos próximos e rotas acessíveis aos pontos principais.
Além disso, são mandatórios banheiros ou vestiários adaptados, a divulgação clara das adaptações disponíveis e a oferta de transporte público acessível que sirva a localidade.
Gestão e transferência de praias
A proposta legislativa também estabelece que a União somente poderá efetuar a transferência da gestão de praias para os municípios caso o termo de adesão contemple expressamente as regras de acessibilidade.
É fundamental que todas as obras de infraestrutura sejam executadas em estrita conformidade com a legislação ambiental vigente, visando prevenir quaisquer danos aos ecossistemas da faixa de areia.
Simplificação do licenciamento
Uma alteração significativa no texto é a revogação da autorização para que os municípios implementem procedimentos simplificados na concessão de alvarás destinados a obras de acessibilidade.
Segundo o deputado Duda Ramos, a legislação em vigor já oferece mecanismos para a participação tanto do poder público quanto da iniciativa privada na realização dessas obras, eliminando a necessidade de um regime especial de licenciamento.
Próximas fases da tramitação
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto seja convertido em lei, será imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre a tramitação de projetos de lei.
