A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que capacita o governo a implementar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Essa medida de restrição comercial, aplicada a produtos importados, visa responder a ações que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras no mercado internacional.
Atualmente, o ajuste de carbono é utilizado por diversas nações para impor custos adicionais a bens com alta pegada de carbono. O objetivo é criar um ambiente de igualdade nas exigências ambientais, impedindo que produtores nacionais, sujeitos a regulamentações climáticas mais rigorosas, sejam desfavorecidos pela concorrência de mercadorias fabricadas sob padrões menos exigentes.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL) 3838/24. Ele expande o escopo original, que se limitava a contramedidas comerciais contra exigências ambientais específicas da União Europeia.
Com a nova redação, a aplicação do mecanismo não se restringe a barreiras ambientais pontuais. Passa a ser permitida diante de qualquer medida unilateral que impacte a competitividade dos setores brasileiros abrangidos pelo sistema de comércio de emissões.
Segundo o relator, a modificação visa evitar a criação de normas duplicadas e fortalecer a segurança jurídica. "A opção por um texto que reforça a conexão da proposta com a legislação vigente confere maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", destacou Alencar.
O mecanismo de ajuste de carbono está previsto na Lei 15.042/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O substitutivo determina que sua implementação só ocorrerá após a plena operacionalização desse sistema.
Próximos Passos
A proposta ainda será submetida à análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, o texto dependerá da aprovação do Plenário da Câmara.
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