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A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou uma notificação extrajudicial à Google, empresa controladora do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e auxiliam na criação de plataformas de apostas ilegais, incluindo o estímulo a jogos proibidos no país, como o "jogo do bicho". Esta ação visa coibir a proliferação de conteúdos que desrespeitam a legislação brasileira e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que apresentou à Google um detalhado dossiê contendo exemplos de perfis. Esses canais ofereciam tutoriais explícitos para a criação de plataformas de apostas ilegais, que não possuem autorização para operar em território nacional.
Entre os conteúdos identificados, destacam-se chamadas como "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing para o "jogo do bicho online", configurando uma clara indução a práticas ilícitas.
A AGU enfatiza que, apesar de se apresentarem como agências de marketing digital, esses perfis disseminam abertamente jogos não regulamentados. Tais atividades estimulam práticas que se enquadram como contravenção penal, conforme estipulado pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Além disso, a Advocacia-Geral da União ressalta que o material divulgado ignora os requisitos legais de autorização e certificação. A Lei 14.790/2023 é clara ao determinar que apostas de quota fixa só podem ser operadas após prévia autorização concedida pelo Ministério da Fazenda.
Segundo a AGU, a oferta dessas plataformas e tutoriais permite que usuários explorem atividades ilícitas sem qualquer tipo de advertência ou ressalva sobre sua ilegalidade.
A notificação também aponta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como plataformas de jogos de azar que não possuem certificação.
A AGU adverte que a veiculação contínua desses conteúdos constitui uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Há a possibilidade de conexão com crimes graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão da plataforma na remoção desses materiais pode, inclusive, acarretar em responsabilidade civil solidária para a Google.
