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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (12) derrubar a norma que impedia a punição de violência patrimonial cometida por cônjuges contra mulheres no âmbito doméstico. A escusa absolutória vigorava desde 1940.
Antes da alteração jurídica, maridos que praticavam furto, roubo, extorsão, estelionato e fraude financeira contra as esposas eram isentos de sanções penais. O texto base estava fundamentado no Artigo 181 do Código Penal brasileiro.
A votação teve início na quarta-feira (11). O relator da pauta, ministro Dias Toffoli, argumentou que o benefício penal contraria a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais de direitos humanos.
Na sessão seguinte, os magistrados Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e demais integrantes da Corte seguiram o voto do relator, encerrando o entendimento histórico.
A ministra Cármen Lúcia destacou durante a sessão que o abuso econômico é uma realidade constante. Segundo ela, muitas trabalhadoras entregam salários inteiros aos parceiros para evitar conflitos.
Alexandre de Moraes pontuou que o modelo de 1940 herdou diretrizes arcaicas do Império. O objetivo original era blindar o homem detentor do pátrio poder.
Origem das ações
A discussão chegou à Corte Suprema por meio de contestações apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde, que apontaram a inconstitucionalidade da regra.
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) também apoiaram o fim da medida, classificando-a como uma afronta direta à dignidade humana e à igualdade de gênero.
