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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na quarta-feira (18), uma audiência pública fundamental para debater a regulamentação da reforma tributária. O encontro, marcado para as 10h no plenário 04, contará com a presença do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
A iniciativa foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O objetivo central é detalhar os critérios técnicos e econômicos aplicados na implantação do novo sistema, com foco especial nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo.
Entre os temas prioritários está a alíquota de referência da CBS para 2027. O Tribunal de Contas da União calculou o índice em 11,3468%, sugerindo o arredondamento para 11,3%. Contudo, o percentual ainda precisa passar pelo aval do Senado Federal.
Os parlamentares também buscam esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1399/26. O texto fixa diretrizes e alíquotas complementares para o Imposto Seletivo, levantando debates sobre mecanismos de compensação e variações na carga tributária nacional.
Outro ponto sensível no parlamento é a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do IBS. O setor produtivo demonstra preocupação com reflexos diretos nos preços finais, na competitividade e nos investimentos das empresas.
O colegiado também discutirá os desafios operacionais do processo, como adaptação de sistemas fiscais e custos de conformidade para micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, a transparência na regulamentação é indispensável.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.
