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Um novo texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o bloqueio ao acesso a plataformas de apostas de quota fixa para qualquer devedor de pensão alimentícia com débito judicial pendente. A iniciativa visa assegurar que recursos financeiros não sejam desperdiçados em jogos de azar enquanto os pagamentos essenciais a dependentes estiverem atrasados em todo o país.
O Projeto de Lei 3400/26, assinado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), altera diretamente a Lei das Bets e o Código de Processo Civil. Caso a medida seja convertida em lei, a restrição passará a vigorar no prazo de 90 dias após a sua publicação oficial.
Bloqueio por determinação judicial
De acordo com o texto, a interrupção do acesso aos sites autorizados ocorrerá por determinação de um juiz. A decisão judicial referente ao descumprimento da dívida será enviada ao órgão regulador do setor e às empresas operadoras para o cumprimento imediato do bloqueio.
O autor da proposta defende que a prioridade deve ser a garantia de subsistência do alimentando. "A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando", afirmou Alencar Santana.
O parlamentar reforçou ainda que o impedimento não se trata de uma punição genérica, pois atinge exclusivamente os cidadãos em débito ativo. "A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar", ressaltou.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e também pelo Senado Federal.
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