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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar para autorizar jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias durante a transição da escala 5x2. A medida estabelece a jornada semanal de 42 horas pelo período de um ano no país.
A determinação também confirma o início da vigência do novo modelo para o dia 16 de dezembro. A mudança atende parcialmente aos pedidos de confederações patronais.
Com a nova decisão judicial, as empresas ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias úteis. Isso resulta em jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem gerar direito ao pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, declarou o ministro em seu despacho.
O magistrado ressaltou que a medida busca compatibilizar as decisões do Congresso Nacional. No entanto, o pedido de adiamento da vigência feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi rejeitado.
Flexibilização das folgas
A liminar também contempla a modulação de regras para casos excepcionais na escala 6x1. O texto permite que a segunda folga semanal seja compensada em períodos superiores, caso haja acordo ou convenção coletiva.
Setores como comércio, turismo, agricultura e atividades em plataformas marítimas foram destacados pelo ministro. Nesses segmentos, as restrições originais poderiam inviabilizar as operações devido às altas sazonais de demanda.
Apelos ao Congresso
Em sua manifestação, Dino optou por realizar um apelo formal ao Parlamento para que regule pontos omissos da emenda constitucional. A situação afeta categorias com jornadas especiais, como jornalistas e atendentes de telemarketing.
O ministro também pontuou que o Poder Legislativo precisa criar mecanismos legais para beneficiar micro e pequenas empresas. O objetivo é garantir um tratamento diferenciado e viável para pequenos negócios em todo o território nacional.
