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Proposta equipara agressões às sofridas por agentes públicos de segurança e segue para votação no Plenário da Câmara.
Proposta em análise na Câmara detalha novas tecnologias de assédio e define critérios mais claros para punição
A iniciativa em tramitação na Câmara dos Deputados altera legislações importantes para eliminar benefícios judiciais a agressores.
Proposta do deputado Fred Linhares altera o Código Penal para punir fraudes em aposentadorias e salários antes de seguir ao Senado.
A proposta prevê penas de até 30 anos de prisão para agressores e exige novas diretrizes na investigação policial de mortes de mulheres.
Lei nº 15.517 altera o Código Penal e criminaliza o armazenamento ilegítimo de derivados de petróleo com punição ampliada.
