Projeto de lei visa aprimorar a transparência em obras federais e estaduais para câmaras municipais

Um novo Projeto de Lei, o PL 663/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca intensificar a transparência na gestão pública ao determinar que órgãos federais e estaduais informem as câmaras municipais sobre a execução de obras, serviços e programas nos respectivos municípios. A proposta exige que essa notificação detalhada ocorra em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou autorização, visando fortalecer o controle social e a fiscalização local.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor da iniciativa, ressaltou a importância da medida, afirmando que, embora a execução direta de projetos por esferas superiores seja comum, a ausência de comunicação prévia dificulta a fiscalização local. Segundo o parlamentar, o texto tem como objetivo primordial aprimorar a transparência administrativa.

Detalhes da comunicação exigida

A proposta detalha que a comunicação oficial, que pode ser tanto física quanto eletrônica, deverá conter informações cruciais para a fiscalização. Entre os dados a serem apresentados estão o objeto específico da execução, o valor total do investimento e a origem dos recursos utilizados.

Além disso, será obrigatório informar o cronograma físico-financeiro, com os prazos de início e conclusão das atividades, e a identificação completa da empresa contratada responsável pela execução dos trabalhos.

Sanções por descumprimento

O Projeto de Lei 663/26 também prevê consequências para o não cumprimento das novas regras. O texto estabelece que o responsável pela omissão estará sujeito a sanções administrativas, a serem aplicadas conforme a legislação vigente.

É importante destacar que essas punições administrativas serão aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle competentes, que poderão adotar outras providências cabíveis para garantir a conformidade e a responsabilização.

Tramitação e próximos passos

O processo legislativo do projeto continuará em caráter conclusivo, com análise por importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei e entre em vigor, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.