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O Projeto de Lei 237/26, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de afastar o limite de juros da Lei da Usura para empréstimos concedidos pelos fundos de pensão aos seus participantes. A proposta visa proteger as futuras aposentadorias, impedindo a aplicação da taxa máxima de 12% ao ano atualmente imposta, e garantir a rentabilidade necessária aos planos de benefícios.
Segundo Tadeu Veneri, a iniciativa busca resguardar os planos de previdência complementar. Ele enfatiza que, embora as entidades fechadas de previdência não visem lucro, é crucial que consigam rentabilizar seus recursos de forma eficaz para cumprir com seus compromissos futuros.
O parlamentar destaca que a imposição judicial de um teto de 12% ao ano para os juros praticados pelos fundos de pensão tem gerado preocupação. Essa limitação, em sua visão, ameaça o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios e pode, consequentemente, exigir contribuições adicionais dos participantes para compensar a perda de rentabilidade.
Alteração na legislação
A proposição legislativa visa modificar a Lei 14.905/24, que regulamenta a aplicação de juros e correção monetária em contratos. O objetivo é inserir os fundos de pensão entre as entidades que constituem exceção à Lei da Usura, um rol que já inclui bancos e outras instituições financeiras.
Tadeu Veneri argumenta que “a submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades”. Ele complementa que tal limitação inviabiliza a rentabilização adequada dos ativos e compromete a capacidade de cumprir as metas atuariais estabelecidas.
Próximos passos da tramitação
A tramitação do projeto prevê análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Entre elas estão a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto adquira força de lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
