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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. A iniciativa pretende formalizar e impulsionar negócios liderados por pessoas negras, garantindo maior inserção de grupos de matriz africana e comunidades quilombolas no mercado brasileiro.
O texto validado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que unificou o projeto original (PL 4057/15) a outras três propostas semelhantes. A relatora destacou a necessidade de consolidar legislações que promovam a equidade econômica no país.
Inovação e governança
A medida expande o suporte para áreas como economia criativa, cooperativismo e economia solidária. Além disso, prevê a implementação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores para conectar esses profissionais em todo o território nacional.
Para garantir a eficácia das ações, será instituída uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo. Esse órgão contará com representantes da sociedade civil, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das metas e os impactos sociais do programa.
Erika Hilton enfatizou que o novo marco legal é fundamental para romper barreiras históricas, como a dificuldade de obtenção de crédito. Segundo a parlamentar, o projeto é um passo decisivo para que o Estado brasileiro cumpra seus compromissos com a justiça racial.
Gestão e financiamento
A coordenação das atividades ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O trabalho será realizado de forma conjunta com as pastas da Igualdade Racial e do Empreendedorismo, integrando diferentes frentes do governo federal.
No que tange ao financiamento, o BNDES operará as linhas de crédito específicas. Os recursos virão do orçamento da União e de depósitos compulsórios, utilizando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como referência para os empréstimos.
As instituições de fomento também terão o papel de oferecer suporte técnico aos beneficiários. Isso inclui a distribuição de materiais educativos e a realização de consultorias em áreas cruciais como marketing, inovação, finanças e planejamento estratégico.
Tramitação
O projeto ainda passará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, a proposta precisará de aprovação no Plenário e no Senado Federal para ser sancionada.
Entenda como funciona o processo de tramitação de projetos de lei
