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Em dezembro, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa instituir o Programa Bolsa Telecomunicações. A iniciativa tem como propósito fornecer acesso gratuito à internet a famílias de baixa renda que possuam estudantes matriculados em instituições de ensino público, tanto no nível básico quanto superior.

A finalidade primordial é fomentar a inclusão digital e simplificar o acesso a recursos educacionais e serviços governamentais, especialmente para aqueles beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família.

Critérios de elegibilidade

Conforme a proposta, o programa será destinado a famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham crianças ou jovens matriculados em escolas públicas. Será dada preferência às famílias cuja renda mensal per capita não ultrapasse R$ 218.

As diretrizes específicas para o ingresso e a manutenção das famílias no programa serão estabelecidas por meio de regulamentação posterior.

Alterações no projeto inicial

A versão aprovada pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), que modificou o Projeto de Lei 2240/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

O texto original da proposta previa a disponibilização de internet gratuita para todas as residências com indivíduos cadastrados no CadÚnico ou que tivessem crianças ou adolescentes frequentando escolas públicas.

Contudo, o relator optou por limitar o escopo do projeto, direcionando-o especificamente para famílias de baixa renda que possuam estudantes na rede pública de ensino.

O deputado Carvalho enfatizou a importância da medida, declarando que "é fundamental reconhecer o acesso à internet como um direito que deve ser garantido a todos". Ele complementou, citando o autor da proposta, que "o acesso à internet é essencial para a educação, a inclusão social e a igualdade de oportunidades".

Fontes de financiamento

Para custear o Programa Bolsa Telecomunicações, estão previstos recursos provenientes do governo federal, do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), de doações tanto públicas quanto privadas, além de outras fontes de financiamento, sejam elas nacionais ou internacionais.

A prioridade será dada ao uso de verbas do orçamento federal. A utilização dos recursos do Fust, por sua vez, dependerá da aprovação de seu conselho gestor, que será responsável por analisar as necessidades de conectividade e a capacidade das infraestruturas de rede existentes.

Próximos passos legislativos

A proposta agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.