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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa combater fraudes no sistema de cotas. A medida propõe o cancelamento automático da matrícula e a nulidade de todos os atos acadêmicos, incluindo o diploma, para indivíduos que ingressarem de forma irregular em vagas reservadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência em universidades e institutos federais.
Essa nova regulamentação, na prática, invalida por completo o histórico acadêmico do estudante que cometeu a fraude, culminando na perda de todos os créditos obtidos e na cassação definitiva do seu diploma universitário.
A aprovação pelo colegiado se deu sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Este substitutivo aprimora o Projeto de Lei (PL) 2941/23, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Enquanto a proposta original focava no cancelamento de créditos e na cassação do diploma, o relator expandiu o alcance da medida. Agora, o texto prevê o cancelamento de todos os direitos acadêmicos adquiridos em decorrência do ingresso ilegal, reforçando a punição às fraudes.
Procedimento de heteroidentificação se torna obrigatório
O texto aprovado estabelece que a autodeclaração de raça, utilizada nos processos seletivos para cotas, terá uma presunção "relativa" de veracidade. Isso implica que tal declaração exigirá confirmação através de um procedimento de heteroidentificação.
Este procedimento consiste na avaliação por uma comissão de especialistas, encarregada de verificar as características físicas ou a condição declarada pelo candidato, garantindo a legitimidade do acesso às vagas.
O deputado Prof. Reginaldo Veras enfatizou a importância da medida, afirmando que, embora muitas universidades públicas já utilizem comissões de heteroidentificação, a formalização desse mecanismo na lei é crucial. "As fraudes provocam injustiças profundas e contrariam os princípios da inclusão", declarou o relator.
Ele ressaltou ainda que tais ações "enfraquecem a política de justiça social que a Lei de Cotas busca promover", destacando o impacto negativo sobre os objetivos da legislação.
Adicionalmente, a proposta exige que os editais de vestibulares e processos seletivos detalhem de forma clara como o processo de avaliação ocorrerá. É mandatório também a criação de uma comissão de recursos, permitindo que o candidato conteste qualquer decisão negativa.
Próximas etapas da tramitação legislativa
O projeto de lei segue agora em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. A próxima instância de análise será a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, completando o rito legislativo.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
