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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres. O objetivo central é assegurar que as ações de prevenção, resposta e recuperação contemplem as necessidades específicas deste segmento populacional.
A decisão da comissão foi pela aprovação da versão apresentada pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), para o Projeto de Lei 7201/25, originado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Benes Leocádio optou por integrar as novas diretrizes diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em vez de criar mecanismos independentes.
O relator argumentou que grande parte das medidas propostas se alinha diretamente com a política existente, que já regulamenta ferramentas como alertas, planos de contingência, simulações, cadastros populacionais e ações de resposta e prevenção a desastres.
Sistemas de alerta acessíveis
O texto aprovado determina que sistemas de alerta, como sirenes e alertas via celular, deverão ser oferecidos em formatos acessíveis. Isso inclui a disponibilização em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas e alertas táteis ou visuais. Adicionalmente, planos de evacuação e simulações práticas deverão ser adaptados para garantir a participação plena de pessoas com deficiência.
A iniciativa também prevê o aprimoramento do cadastro de indivíduos em áreas de risco. Os órgãos de defesa civil terão a responsabilidade de registrar informações detalhadas sobre o tipo de deficiência e as necessidades de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Esses dados serão cruciais para orientar as equipes de resgate e emergência.
Amom Mandel ressaltou que a falta de um planejamento inclusivo contribui para que pessoas com deficiência sejam desproporcionalmente afetadas por eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos.
Próximas etapas legislativas
A proposta agora será submetida à análise conclusiva de outras três comissões: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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