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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 6011/25, estabelecendo um marco legal para a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). A iniciativa, aprovada na Câmara dos Deputados, visa fomentar sistemas que harmonizam agronegócio e conservação ambiental, com o propósito de recuperar áreas degradadas e elevar a renda no meio rural.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator da proposta, salientou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam amplamente adotados em biomas como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, o setor carece de uma legislação unificada que organize as iniciativas governamentais e proporcione maior segurança jurídica.
Em seu parecer, o parlamentar enfatizou que o projeto oferece um "arcabouço legal próprio" para a prática, essencial para consolidar políticas atualmente dispersas em "programas administrativos descontinuados".
Instrumentos de fomento e crédito
Duarte ressaltou que a proposição introduz inovações econômicas para os produtores rurais, incluindo a criação de linhas de crédito específicas. Estas contemplam taxas de juros mais acessíveis e prazos de pagamento estendidos, especialmente desenhadas para os modelos de produção rural baseados em agroflorestas.
Adicionalmente, o projeto institui o Selo Agroflor Brasil, com o intuito de agregar valor comercial a produtos sustentáveis, e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA). Este último terá a função de coletar dados relevantes sobre as áreas contempladas, famílias assistidas e o volume de carbono sequestrado por tais sistemas.
Em uma perspectiva complementar, a iniciativa assegura a agricultores familiares e comunidades tradicionais a possibilidade de obter ganhos financeiros com a preservação ambiental. Isso se dará por meio da participação no mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em sinergia com programas federais já existentes.
A política nacional aprovada determina, ainda, que os assentamentos do Incra e as reservas extrativistas terão atendimento prioritário nos financiamentos e demais benefícios concedidos pelo programa.
Capacitação e formação técnica
O texto aprovado também contempla a criação de programas de formação em sistemas agroflorestais para técnicos de assistência técnica e extensão rural. O objetivo é sensibilizar e capacitar esses profissionais para a implementação e manejo eficaz dos sistemas junto aos públicos-alvo da PNA-SAF.
O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), recebeu aprovação com emendas de redação propostas pelo relator. Conforme Roberto Duarte, essas modificações garantem que a nova política esteja em plena consonância com o Código Florestal e com a legislação climática vigente no Brasil.
Próximos passos legislativos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
