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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa, que visa garantir o direito à informação para pessoas surdas, busca expandir a presença de Libras em conteúdos audiovisuais, plataformas digitais, eventos culturais e ambientes públicos em todo o país.
A versão final do texto, que recebeu o aval da comissão, é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Este substitutivo foi apresentado ao Projeto de Lei 6812/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Originalmente, a proposta contemplava a concessão de incentivos fiscais federais. No entanto, o deputado Amom Mandel optou por remover este item, justificando que a instituição de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e estudos de impacto orçamentário que não estavam incluídos no escopo do projeto.
Em vez dos incentivos fiscais, o texto reformulado prioriza a concessão de linhas de crédito, financiamentos e a formalização de parcerias com o poder público. Essa prioridade será direcionada a produtoras e entidades que incorporarem janelas de interpretação em Libras em seus materiais e conteúdos.
Para assegurar o financiamento das ações previstas na política, o projeto estabelece a vinculação a recursos provenientes de fundos federais já estabelecidos. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Restrição na obrigatoriedade do uso de Libras
Uma modificação importante no projeto diz respeito à obrigatoriedade da utilização de Libras em serviços públicos. Enquanto a proposta inicial estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada introduz uma restrição.
A obrigação direta agora se aplica exclusivamente à administração pública federal. Para os estados e prefeituras, a adoção da Libras passa a ser uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.
O deputado Amom Mandel enfatizou a importância crucial da proposta para a inclusão social no Brasil. Ele declarou que "a plena difusão da Libras é uma condição essencial para que as pessoas surdas possam exercer plenamente seu direito à comunicação e à informação".
Novidades e tecnologias para Libras
O texto aprovado introduz inovações significativas, como a criação de um repositório nacional dedicado a tecnologias em Libras.
Esta plataforma tem como objetivo disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente de código aberto, que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios, impulsionando a acessibilidade.
Adicionalmente, o substitutivo estabelece que a disponibilização de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá ser opcional para o usuário, sempre que houver viabilidade técnica. Amom Mandel esclareceu que "a medida assegura a fruição inclusiva sem comprometer outras modalidades de consumo do conteúdo".
Próximos estágios da tramitação
O projeto seguirá agora para avaliação em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise ocorrerá em caráter conclusivo.
Para que a proposta seja convertida em lei, é indispensável que o texto receba aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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