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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa eliminar a exigência de renovação periódica da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência que apresentem comprometimento permanente de mobilidade. A decisão, tomada em Brasília, estabelece que os órgãos de trânsito não poderão mais solicitar a atualização do documento unicamente pelo decurso do tempo, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da matéria. A iniciativa busca simplificar procedimentos para este público.
O colegiado acatou o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que propôs uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (SP). A alteração legislativa visa incorporar a nova diretriz ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vez de criar uma lei isolada.
Segundo o relator, a medida visa reduzir barreiras administrativas significativas para pessoas com deficiência. Ricardo Ayres argumentou que é desproporcional submeter indivíduos com condições permanentes já reconhecidas a processos burocráticos de renovação documental apenas em função da passagem do tempo.
Ele destacou que tal exigência gera custos e dificuldades adicionais desnecessários, impactando justamente aqueles que mais necessitam de amparo estatal. A proposta busca, portanto, oferecer maior proteção e menos burocracia.
O projeto avança em caráter conclusivo e passará agora por avaliações nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Para mais detalhes sobre como projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, consulte o guia sobre a tramitação de projetos de lei.
