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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa assegurar e expandir os direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 no Brasil. A medida, que agora segue para sanção presidencial, garante acesso a medicamentos e insumos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de estabelecer condições adequadas em ambientes escolares e de trabalho, promovendo maior inclusão e prevenção de complicações da doença.
O Projeto de Lei 5868/25, originário do Senado, foi aprovado sem alterações e agora aguarda a sanção do presidente da República. O relator da matéria na Câmara, deputado João Cury (MDB-SP), manifestou-se favoravelmente à proposta.
Segundo o deputado Cury, a legislação é fundamental para proporcionar às pessoas com diabetes tipo 1 o tratamento adequado e meios eficazes para prevenir as complicações associadas à condição. "Esta proposição é um passo importante para eliminar obstáculos à plena participação social desses indivíduos", afirmou.
Critérios para enquadramento e benefícios
O texto do projeto estabelece que o reconhecimento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência estará sujeito aos critérios definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso significa que a condição crônica, por si só, não garante automaticamente esse enquadramento.
A concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), será condicionada a uma avaliação biopsicossocial. Essa análise específica considerará a incapacidade laboral ou a vulnerabilidade socioeconômica do indivíduo, como pontuou o relator Cury.
Acesso a medicamentos e suporte no SUS
É importante ressaltar que o diabetes tipo 1 é uma doença autoimune, de origem genética e atualmente sem cura, não estando diretamente ligada ao consumo excessivo de açúcar. Embora comumente se manifeste na adolescência, pode surgir em idades anteriores.
Mesmo sem a necessidade de avaliação biopsicossocial para outros fins, todas as pessoas com diabetes tipo 1 terão garantido o acesso a medicamentos essenciais pelo SUS. Isso inclui também os insumos indispensáveis para a aplicação da insulina e o monitoramento constante da glicemia, que é o índice de açúcar no sangue.
Além disso, o projeto assegura o direito a apoio psicossocial e a orientações detalhadas sobre o manejo da doença. Serão oferecidos programas de capacitação tanto pelo SUS quanto pelo sistema de saúde suplementar, visando qualificar o cuidado e a autonomia dos pacientes.
Garantias em ambientes de trabalho e estudo
O projeto aprovado estabelece que pessoas com diabetes tipo 1 têm o direito de portar e utilizar equipamentos vitais para seu tratamento em instituições de ensino e no ambiente de trabalho. Isso abrange o glicosímetro, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina, bombas de insulina e outros insumos médicos necessários.
Adicionalmente, a legislação proíbe qualquer tipo de discriminação. Essa vedação se aplica a ambientes públicos e privados, impedindo preconceitos em razão da doença, suas complicações ou do uso dos dispositivos e insumos de tratamento.
Flexibilidade para manejo da insulina e prevenção de hipoglicemia
Considerando que o organismo de indivíduos com diabetes tipo 1 não produz insulina, tornando-os dependentes de doses regulares de insulina sintética e monitoramento contínuo, o projeto assegura pausas específicas. Essas interrupções são permitidas durante atividades escolares, jornadas de trabalho e provas de concursos públicos, com a finalidade de monitorar a glicemia, aplicar a insulina e realizar refeições.
Para prevenir episódios de hipoglicemia, caracterizados pela queda do nível de açúcar no sangue, a lei garante a adaptação razoável de atividades tanto em escolas quanto no trabalho, mediante apresentação de laudo médico. Um avanço importante é que esse laudo terá validade indeterminada, independentemente de sua origem (rede pública ou privada de saúde).
Outra previsão é a possibilidade de incluir a condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Essa medida visa facilitar o exercício dos direitos garantidos e pode ser crucial em situações de emergência, como resgates, para a preservação da saúde do indivíduo.
Apoio em concursos, escolas e jornada de trabalho
Em relação aos concursos públicos, o texto assegura que pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a condições especiais durante as provas, um benefício já concedido a pessoas com deficiência ou em situações específicas.
No ambiente escolar, o PL 5868/25 garante aos pais ou responsáveis legais acesso a informações nutricionais e ao cronograma das refeições, que devem ser claros e atualizados. Os cardápios deverão ser adequados às necessidades nutricionais dos alunos e, mediante solicitação, horários de alimentação flexíveis deverão ser concedidos.
Para pais e responsáveis, a lei prevê a possibilidade de solicitar adaptações na jornada de trabalho, caso seja necessário para acompanhar o tratamento de seus dependentes. Esses ajustes podem incluir flexibilização de horários, intervalos ou saídas, sempre em conformidade com as regras de compensação de jornada e demais normas trabalhistas vigentes.
Adicionalmente, o sistema de saúde deverá oferecer apoio psicossocial e orientações sobre o manejo do diabetes mellitus tipo 1, por meio de programas de capacitação específicos.
Conscientização e impacto da doença
O projeto também impõe ao poder público a obrigação de realizar campanhas de conscientização sobre o diabetes tipo 1. Essas campanhas deverão abordar as particularidades da doença, suas potenciais complicações e os direitos assegurados pela nova legislação.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
No Brasil, estima-se que aproximadamente 600 mil pessoas vivam com diabetes mellitus tipo 1, sendo que uma parcela significativa desse grupo é composta por crianças e adolescentes. Essa condição crônica pode causar danos temporários ou permanentes a diversos órgãos, como rins e olhos, além de elevar o risco de enfermidades graves, como infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral (AVC).
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da proposta, afirmando que ela "faz justiça" a esses 600 mil brasileiros. Ele ressaltou o acesso a medicamentos pelo SUS, horários de trabalho especiais e condições adaptadas na escola como um "passo generoso para a inclusão".
A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a garantia de não discriminação, enfatizando: "Sem discriminação, com acesso ao tratamento, com avaliação biopsicossocial, com direitos". Ela também elogiou o empenho das entidades que lutaram pela aprovação do texto.
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