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Nesta segunda-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que presidentes de sete tribunais locais apresentem justificativas detalhadas sobre os pagamentos efetuados a magistrados que excederam o limite estabelecido pela própria Corte. Esta medida visa garantir a conformidade com as normas financeiras do Judiciário.
A determinação de Moraes impacta diretamente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de seis outras cortes estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
O ministro do STF enfatizou que o não cumprimento da ordem poderá resultar no imediato afastamento dos presidentes dos cargos de direção, além de implicar em possíveis responsabilidades penais.
O Contexto da Decisão do STF
A iniciativa do ministro Alexandre de Moraes foi parcialmente embasada em uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira. O veículo jornalístico denunciou que os tribunais em questão realizaram pagamentos que excedem os parâmetros estabelecidos pelo plenário do Supremo.
A matéria apontou que alguns desses valores repassados a magistrados ultrapassaram os R$ 200 mil, com um montante máximo registrado acima de R$ 495 mil, conforme a publicação.
O Teto de Pagamentos e as Justificativas
Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido um teto de R$ 78,8 mil mensais para os pagamentos destinados a magistrados. Esse limite engloba o salário base e apenas verbas indenizatórias estritamente autorizadas pelos ministros, como diárias e auxílios para custos de promoção.
Adicionalmente, a deliberação do plenário impôs que os pagamentos não deveriam, sob nenhuma circunstância, exceder 35% do vencimento regular de um magistrado.
Ao serem interpelados sobre a irregularidade dos pagamentos, os tribunais argumentaram que os repasses se baseiam em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida norma, aprovada por unanimidade, autoriza o pagamento de verbas indenizatórias adicionais.
A deliberação do ministro Alexandre de Moraes insere-se no contexto de um recurso extraordinário com repercussão geral. Neste processo, o Supremo Tribunal Federal está avaliando a constitucionalidade dos diversos tipos de pagamentos concedidos aos magistrados.
