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O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, formalizou o pedido de condenação para os cinco indivíduos implicados no homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O processo teve sua abertura na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24).
Entre os apontados como participantes do delito estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal e irmão de Domingos; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense; Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar; e Robson Calixto, ex-policial militar e assessor de Domingos. Todos permanecem sob custódia preventiva.
Conforme a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus “constituíram e integraram ativamente uma organização criminosa armada” que, com o apoio de grupos milicianos, cometeu delitos de associação estruturada, caracterizados por uma nítida divisão de funções no Rio de Janeiro, visando a “obtenção de benefícios financeiros, sempre por meio da execução de crimes de alta gravidade”.
De acordo com a colaboração premiada de Ronnie Lessa, ex-policial e confesso autor dos disparos que vitimaram a vereadora e o motorista, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa teriam agido como os idealizadores e mandantes do assassinato.
Rivaldo Barbosa é apontado como participante nos arranjos para a execução do atentado. Ronald, por sua vez, é acusado de monitorar a rotina da parlamentar e transmitir esses dados ao grupo. Robson Calixto, segundo as investigações, teria fornecido a arma empregada no crime a Lessa.
Acusação
Segundo o representante do Ministério Público, os denunciados não apenas se envolveram na ocupação irregular de áreas urbanas, mas também estabeleceram controle territorial através de milícias, o que lhes “possibilitou a formação de robustos currais eleitorais, onde detinham o monopólio de atividades de campanha”.
Ele detalhou que, em troca, esses grupos milicianos recebiam “acesso a vantagens que o poder político podia oferecer, incluindo a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança em esferas governamentais”.
Para Chateaubriand, o processo contém “evidências contundentes de que a estrutura criminosa, formada pelos denunciados e por membros de milícias, cometia de maneira sistemática delitos de agiotagem e de loteamento ilegal de terras”.
Embora a liderança intelectual da organização fosse atribuída aos irmãos Brazão, Robson Calixto Fonseca, apelidado de Peixe, “exercia uma função crucial” para o esquema criminoso, conforme a acusação. A PGR indica que ele servia de elo entre os irmãos e as milícias locais, facilitando candidaturas eleitorais e a ocupação de postos no serviço público.
Marielle
Nesse contexto, o procurador salientou que Marielle Franco constituía uma ameaça aos “currais eleitorais dos irmãos, ao propor uma revisão fundiária que se opunha a um modelo de domínio territorial já estabelecido pelas milícias, através da grilagem”.
O representante do MP esclareceu que as objeções impostas por Marielle ao grupo criminoso surgiram logo nos primeiros dias de seu mandato parlamentar.
Ele relatou: “Assim que assumiu o cargo, Marielle se manifestou energicamente contra um projeto de lei proposto por João Francisco. Este projeto, segundo informações técnicas da Polícia Federal, impactaria significativamente as áreas sob influência dos irmãos Brazão”.
Chateaubriand reiterou que Marielle “representava um perigo para os redutos eleitorais” controlados pelos irmãos Brazão.
Ele complementou: “E, ao exercer sua agenda parlamentar nas áreas de habitação e urbanismo, Marielle comprometia os currais eleitorais dos irmãos, ao propor uma visão de revogação fundiária que confrontava o padrão de domínio territorial já solidificado pelas milícias, gerando impedimentos e restrições a projetos de lei de interesse da organização criminosa”.
Quadro probatório
Com base em todo esse panorama, o procurador declarou que a narrativa de Ronnie Lessa a respeito da motivação dos assassinatos “está cabalmente comprovada”.
Ele concluiu: “Dessa forma, diante do conjunto probatório apresentado, não restam dúvidas de que a materialidade e a autoria dos homicídios consumados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, bem como da tentativa contra Fernanda Gonçalves Chaves, estão comprovadas, sendo motivados por torpeza e promessas de recompensa”.
O procurador recordou que, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça elaborou um relatório que também mencionava “uma vasta organização criminosa atuante em todo o estado, com foco na capital, dedicada primordialmente à exploração de jogos de azar, com o uso de violência”, o que intensificou as suspeitas sobre o grupo criminoso.
Ele acrescentou, destacando a função de Rivaldo Barbosa na estrutura: “A milícia monopolizou o emprego da violência, sendo responsável por inúmeros homicídios em benefício da organização. E a Polícia Civil, por meio de sua divisão de homicídios, assumiu a incumbência de assegurar a impunidade do grupo, impedindo que os crimes de homicídio relacionados à contravenção fossem devidamente apurados”.
O procurador expressou convicção total na responsabilização de Rivaldo Barbosa pelos crimes de homicídio que lhe são atribuídos.
Com base nas evidências apresentadas, o procurador afirmou que o major da Polícia Militar Ronald de Paula era um miliciano com atuação predominante na região de Rio das Pedras.
Chateaubriand declarou, mencionando diversas situações de monitoramento confirmadas nas investigações: “Conforme a denúncia, Ronald seria o encarregado de acompanhar a rotina de Marielle antes dos assassinatos, uma tarefa que lhe foi designada pelo próprio grupo”.
O procurador requereu o acolhimento da ação, o que abrange igualmente o pagamento de compensações por danos morais e materiais aos familiares das vítimas.
