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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o encerramento de apurações de "duração indeterminada", com destaque para o conhecido "inquérito das fake news". O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (23).
O documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, pelos demais integrantes do Conselho Federal da OAB e pelos presidentes das 27 seccionais da entidade, manifesta "extrema preocupação institucional com a persistência e o formato jurídico de investigações prolongadas, em particular o Inquérito n.º 4.781".
O texto clama pela adoção de providências visando à finalização dos inquéritos considerados de "natureza perpétua", especialmente aqueles que, por sucessivas ampliações de escopo e prolongamentos temporais, perdem sua delimitação material e temporal precisa.
Instaurado em 2019 por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, o inquérito das fake news foi iniciado de ofício, ou seja, sem a solicitação de órgãos externos como o Ministério Público ou outras instituições. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator, sem o procedimento usual de sorteio.
Na época, a medida, vista como atípica – principalmente pela forma como o relator foi escolhido –, foi justificada pela necessidade de investigar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros do Supremo. Contudo, ao longo dos anos, o inquérito expandiu-se para dezenas de linhas de investigação, envolvendo centenas de indivíduos e acumulando inúmeras prorrogações de prazo.
A OAB reconhece em seu ofício que o inquérito "surgiu em um contexto excepcional", o que levou à validação de seus procedimentos não convencionais em "circunstâncias extraordinárias". No entanto, a entidade argumenta que, por essa mesma razão, a apuração deve ser conduzida "com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem".
"O Inquérito n.º 4.781, iniciado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, demanda uma análise minuciosa sob a ótica da razoável duração dos procedimentos e da indispensável delimitação de seu objeto", aponta o documento.
A Ordem também fundamenta seu pedido de encerramento em "relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito".
O texto alude indiretamente à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por determinação de Moraes no contexto desse inquérito, que teve como alvo quatro servidores da Receita Federal. Eles são suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares. Em decisão sigilosa, foram impostas medidas como o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento de suas funções.
O ofício ainda destaca o "tom intimidatório" que, na visão da OAB, é alimentado pela persistência de um cenário de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news, algo que seria "incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988".
A entidade ressalta ainda a essencialidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais asseguradas a esses profissionais.
"A advocacia não pode atuar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e a preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte", declara o documento.
Por fim, a OAB solicita a marcação de uma audiência com o ministro Fachin para que essas preocupações possam ser expostas pessoalmente pelos representantes da Ordem.
