Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta terça-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo penal na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a autoria intelectual dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, declarou que "as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não deixam margem para dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes desses crimes, devendo ser responsabilizados em sua totalidade. Ronald atuou como partícipe, e Rivaldo, auxiliando os mandantes".
Figuram como réus pela envolvimento nos homicídios o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos. Todos permanecem sob prisão preventiva.
A colaboração premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora, apontou os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa como os arquitetos da execução.
Rivaldo Barbosa, segundo as investigações, teria se envolvido nos arranjos para a concretização do assassinato. Ronald é acusado de monitorar a rotina da vereadora, transmitindo os dados ao grupo. Já Robson Calixto supostamente forneceu a arma empregada por Lessa no crime.
Na abertura da sessão de terça-feira, o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, ressaltou que, devido à sua história e expertise, o STF "mantém-se imune a argumentos que não se alinham a um julgamento estritamente técnico e jurídico". Em seguida, concedeu a palavra ao relator Alexandre de Moraes.
Moraes recordou que, durante as fases de investigação, foram ouvidas nove testemunhas de acusação e 46 de defesa.
Ao iniciar a leitura de seu relatório, Moraes enfatizou que "Robson Calixto Fonseca e outros indivíduos mencionados na denúncia, já sentenciados em outras esferas, faziam parte de uma organização criminosa armada, estruturada, hierarquizada e caracterizada pela divisão de funções e pela união de quatro ou mais pessoas, visando à obtenção de vantagens financeiras através da prática de delitos com penas máximas superiores a quatro anos".
Resumindo trechos da acusação formulada pela PGR, o relator destacou que a principal atuação do grupo estava comprovadamente ligada à ocupação, uso e parcelamento irregular de terras urbanas, com o propósito de impulsionar a exploração de um mercado imobiliário clandestino, por meio de práticas de grilagem.
Moraes, citando as alegações da PGR, acrescentou que "nessas mesmas regiões, milícias estabeleciam redutos eleitorais que beneficiavam as campanhas políticas de Domingos e João Francisco Brazão. Adicionalmente, ficou demonstrado que o grupo operava por meio de extorsão e loteamentos clandestinos".
O ministro complementou, conforme indicado pela PGR, que Domingos e João Francisco teriam empregado esses loteamentos ilegais como forma de pagamento a Ronnie Lessa pelo assassinato de Marielle Franco.
O relator ainda detalhou que "Robson Calixto Fonseca fazia parte da mesma facção criminosa, executando cobranças violentas de terrenos e a exploração de transmissão ilegal de sinal de televisão, além de crimes conexos, como a ocupação irregular do solo e outras ações vinculadas às atividades de grilagem do grupo".
Homicídios
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a PGR estabeleceu conexões entre essas facções criminosas e milícias, indicando que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão se valeram de suas posições públicas e influências políticas para expandir suas atividades ilícitas.
Moraes também recordou que, desde 2008, o então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), de quem Marielle Franco foi assessora, já alertava para a ligação entre os irmãos Brazão e as milícias cariocas, um elo que, conforme a PGR, foi corroborado pelas evidências reunidas no processo.
Ele complementou que "devido à sua atuação, Marielle emergiu como a principal opositora e o símbolo mais atuante de resistência aos interesses financeiros dos irmãos. O assassinato dela, segundo a PGR, atenderia a duas finalidades: suprimir a oposição política que ela representava e dissuadir outros membros do grupo de oposição de adotar uma postura semelhante".
Moraes relembrou, ainda, que na véspera dos crimes, o réu Rivaldo tomou posse como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e, no dia subsequente aos homicídios, nomeou Giniton Lages como delegado titular da Delegacia de Homicídios da capital, incumbindo-o de liderar as investigações do caso Marielle Franco.
O relator afirmou que "na condução das apurações, sob a vigilância rigorosa de Rivaldo e evidentemente alinhado aos interesses do chefe da Polícia Civil fluminense, Giniton cumpriu a missão atribuída a ele: coagir Orlando de Oliveira Araújo a confessar a autoria do crime. Ainda conforme a PGR, diante da recusa, ele forjou evidências para incriminá-lo".
Moraes encerrou sua explanação reiterando que, frente às provas expostas, "não subsistem dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes dos referidos crimes, devendo ser responsabilizados em sua totalidade. Ronald atuou como partícipe; e Rivaldo, prestando auxílio aos mandantes".
