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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial nos Estados Unidos. A decisão surge após Moraes ser notificado sobre a ação, movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que o acusa de censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet.
A queixa, apresentada em um tribunal federal na Flórida, sustenta que o ministro estaria buscando censurar cidadãos americanos. As empresas citam ordens de restrição e bloqueio de perfis online como violações da liberdade de expressão, princípio fundamental assegurado pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A autorização de Fachin para a intervenção da AGU foi concedida após o ministro Alexandre de Moraes receber uma notificação por e-mail para responder às alegações. Para o presidente do STF, a questão transcende uma disputa pessoal, configurando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Em sua análise, Fachin enfatizou que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.
A decisão de Fachin foi uma resposta a uma consulta formal da própria AGU, que se colocou à disposição para atuar no processo, representando não apenas o Supremo Tribunal Federal, mas a própria República Federativa do Brasil.
A fundamentação jurídica para essa atuação da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por decisões proferidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.
Dessa forma, Fachin concluiu que “fica cabalmente caracterizada” a hipótese para a atuação institucional da Advocacia-Geral da União no caso.
Em um encontro recente com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, o ministro Fachin expressou preocupação com pressões externas. Ele relatou tentativas de constrangimento a juízes brasileiros em decorrência de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas funções.
No Brasil, a plataforma Rumble permanece com o funcionamento suspenso desde fevereiro de 2025. Essa medida foi determinada por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
