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Nesta sexta-feira (8), o ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, que atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa mitigar potenciais impactos econômicos e sociais decorrentes da suspensão anterior.
Esta medida possui efeito imediato, permanecendo válida até que o plenário da Corte profira seu julgamento definitivo sobre o tema.
Contudo, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” permanecem suspensas, conforme determinação prévia do tribunal.
Liberação dos empréstimos pessoais
A deliberação atual acolhe uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido da suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, imposta pelo próprio TCU na semana anterior.
Em sua argumentação, o Poder Executivo destacou que a paralisação dos empréstimos pessoais poderia acarretar impactos socioeconômicos significativos, restringindo o acesso ao crédito por parte dos beneficiários.
O governo federal alertou que tal medida poderia direcionar os aposentados a opções de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a circulação monetária na economia.
Ao reconsiderar a suspensão dos empréstimos pessoais, o ministro enfatizou os progressos na implementação de mecanismos de segurança no sistema operacional das transações.
“Novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes para a segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, de forma excepcional, a suspensão da medida cautelar”, declarou Bemquerer em sua decisão.
Manutenção da suspensão dos cartões
Mesmo com a liberação parcial, o TCU manteve a proibição de novas concessões para as seguintes modalidades:
- cartão de crédito consignado;
- cartão consignado de benefício.
O tribunal considera esses produtos mais sensíveis, dada a maior incidência de indícios de irregularidades identificadas em auditorias. A suspensão permanecerá em vigor até que a Corte realize uma nova análise.
Contexto da decisão
Em 29 de abril, o TCU havia determinado a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.
Conforme o tribunal, existia um risco considerável de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.
Os problemas identificados incluíam:
- contratos sem a devida autorização dos beneficiários;
- empréstimos realizados em nome de pessoas falecidas;
- fraudes de identidade;
- deficiências na validação biométrica;
- desvio de recursos;
- ausência de documentação comprobatória;
- cobrança de taxas consideradas abusivas.
Essa decisão inicial foi tomada após auditorias revelarem indícios de práticas abusivas e um potencial vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.
Preocupação com os dados
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.
De acordo com a CGU, os dados revelaram que:
- 36% dos entrevistados não reconheciam a contratação do cartão;
- 25% declararam não ter solicitado o produto;
- 36% informaram não ter recebido os valores referentes ao saque;
- e 78% afirmaram não receber as faturas dos cartões.
O TCU concluiu que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e elevam o risco de endividamento irregular.
Impacto no mercado financeiro
A suspensão anterior dos consignados gerou apreensão tanto no mercado financeiro quanto no âmbito governamental. Este setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e beneficia milhões de aposentados e pensionistas do INSS.
Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela interrupção das operações. Deste contingente, mais da metade se encontraria negativada, sem acesso a outras linhas de crédito convencionais.
Perspectivas e mudanças futuras
Adicionalmente à suspensão parcial, o governo federal divulgou mudanças permanentes nas regras do crédito consignado do INSS.
A medida provisória (MP) referente à nova versão do programa Desenrola Brasil, publicada nesta semana, estabelece o fim gradual do cartão consignado.
Conforme as novas diretrizes:
- o produto terá sua oferta reduzida a partir de 2027;
- o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
- e a modalidade será descontinuada a partir de 2029.
A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.
Dentre as modificações, destacam-se:
- o prazo máximo para pagamento será estendido de oito para nove anos;
- o limite total de comprometimento da renda passará de 45% para 40%;
- e, subsequentemente, esse percentual será reduzido de forma gradual até atingir 30%.
