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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de minirreforma eleitoral que estabelece novas regras para a prestação de contas e punições de partidos políticos, além de flexibilizar o envio de mensagens em massa a eleitores. A proposta, que limita e permite o parcelamento de multas aplicadas a legendas com contas desaprovadas, foi votada simbolicamente e agora segue para análise do Senado Federal. A medida tem sido alvo de críticas por parte de organizações da sociedade civil, que apontam um possível enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização eleitoral.
A votação ocorreu de forma rápida e simbólica, sem registro individualizado dos votos, o que gerou descontentamento. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por mais de 70 entidades, expressou repúdio à aprovação, argumentando que a falta de transparência na votação dificulta o acompanhamento das posições dos parlamentares.
Mudanças na fiscalização e punição
Caso seja sancionada, a minirreforma eleitoral implementará alterações significativas na fiscalização e sanção de partidos. Uma das principais mudanças é o teto de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, o que, segundo críticos, pode desproporcionalizar as penalidades. Além disso, fica proibido o bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, restringindo a capacidade de execução de dívidas judiciais.
Outro ponto de atenção é a redução do prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos. Isso pode levar ao encerramento de processos sem uma decisão definitiva. A proposta também estabelece que cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização em casos mais amplos.
Propaganda e envio de mensagens
No âmbito da propaganda eleitoral, a minirreforma autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Essa modalidade de comunicação não será considerada irregular quando direcionada a esse público. Críticos alertam que essa flexibilização pode intensificar o uso de ferramentas digitais para disseminação de conteúdo em massa, com menor controle e potencial para desinformação.
Críticas do MCCE
O MCCE classificou o projeto como um “grave retrocesso” para a fiscalização e transparência partidária. Em nota pública, a organização destacou que a proposta enfraquece sanções, amplia o parcelamento de multas e fragiliza o controle sobre os fundos eleitoral e partidário. A nota também menciona preocupação com a autorização para disparos massivos automatizados, ignorando os riscos de desinformação observados em eleições passadas.
A forma como o projeto tramitou na Câmara também foi alvo de críticas. O MCCE lamentou a inclusão repentina na pauta, sem o devido debate público com a sociedade civil e especialistas. A expectativa é que o Senado promova uma discussão aprofundada para evitar retrocessos na integridade eleitoral brasileira.
