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Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados concedeu o regime de urgência a 12 projetos de lei, uma decisão que acelera significativamente o processo legislativo. Com essa aprovação, as propostas poderão ser levadas diretamente ao Plenário para votação, dispensando a tradicional tramitação pelas comissões temáticas da Casa.
A deliberação por urgência é um instrumento regimental que visa dar celeridade a proposições consideradas prioritárias, permitindo que avancem para a pauta de votação com maior rapidez.
Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:
O Projeto de Lei 4503/19, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), propõe a inclusão da proibição de acesso à internet como uma das penas de interdição temporária de direitos para casos de crimes cibernéticos.
O PL 5815/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), visa instituir um programa de acompanhamento médico e psicossocial anual, focado na saúde de crianças e adolescentes.
O PL 5478/25, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), definindo diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL 1446/25, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), modifica o Código Eleitoral para estender a proteção contra a violência política de gênero ao período de pré-candidatura.
O PL 1893/26, de iniciativa do Poder Executivo, busca regulamentar a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores e empregados.
O PL 5673/23, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), propõe a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, visando aprimorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde em todas as fases da vida feminina.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26, do deputado Benes Leocádio (União-RN), prorroga, até 8 de janeiro de 2032, a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste.
O PL 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), permite que os fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), ofereçam garantias para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes de infraestrutura econômica.
O PL 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), estabelece um protocolo nacional de adaptação, resposta e recuperação para povos indígenas diante de riscos e desastres climáticos, ambientais e sanitários.
O PL 5961/25, oriundo do Senado, autoriza a criação de um fundo para expandir o crédito a empresas exportadoras brasileiras, cobrindo capital de giro, aquisição de máquinas e investimentos produtivos.
O PL 2119/19, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), cria o título 'Cidade Amiga do Idoso' para municípios que se destacarem em políticas e iniciativas que promovam o tratamento digno e o envelhecimento ativo da população idosa.
O PL 2653/26, também do Senado, prevê um prêmio de R$ 500 mil para cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino que atuou, como titular ou reserva, na Copa do Mundo de 1995.
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