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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. A matéria, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, teve sua análise postergada nesta terça-feira (9).
O motivo do adiamento foi o início da Ordem do Dia no plenário da Casa. A discussão do tema está prevista para ser retomada na manhã de quarta-feira (10).
O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou o reinício do debate para a manhã desta quarta-feira (10). A primeira postergação da votação do texto havia ocorrido em decorrência de um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à alteração da maioridade penal, defendendo sua redução de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que estendia aos jovens de 16 anos a possibilidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.
Divergências
A matéria, no entanto, não encontra consenso entre os deputados que compõem a CCJ, colegiado encarregado de analisar a admissibilidade constitucional da proposta.
Entre os críticos, a deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a proposta é inconstitucional. Ela argumenta que a maioridade penal configura uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo constitucional imutável por meio de uma PEC, exigindo uma nova Constituinte para qualquer alteração.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou a parlamentar.
Ela complementou sua crítica mencionando que crimes graves cometidos por jovens correspondem a menos de 4% do total de crimes violentos registrados no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também expressou forte oposição ao avanço da proposta.
“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras”, pontuou Petrone.
A deputada criticou a estratégia de “lidar com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”.
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem ser submetidos à prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou o parlamentar, sintetizando sua posição.
Atualmente, jovens com 16 anos ou mais que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) manifestou preocupação com o formato híbrido do debate, que permite o voto remoto dos parlamentares.
Para Calheiros, uma proposta de tamanha controvérsia e impacto social exige uma discussão mais aprofundada e presencial.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou o deputado.
Caso a PEC da redução da maioridade penal obtenha aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial. Este colegiado será responsável por aprofundar a discussão do tema antes que a proposta seja levada à votação no plenário da Câmara.
