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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa instituir o controle externo das finanças de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. Esta iniciativa se aplica a estatais constituídas por meio de acordos internacionais que contam com a participação da União, a exemplo da Itaipu Binacional.
De acordo com a versão aprovada, o governo federal terá a responsabilidade de assegurar, durante as negociações de tratados internacionais, a inclusão de dispositivos que autorizem a fiscalização das contas dessas empresas estatais pelo Poder Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta igualmente contempla a participação de entidades de controle dos países envolvidos.
A versão endossada consiste no substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Embora o relator tenha preservado a finalidade inicial da proposição, optou por estabelecer uma legislação independente, em vez de modificar a Lei das Estatais, considerando a particularidade jurídica dessas entidades.
“É uma imposição finalística que o poder público consiga incorporar, em acordos referentes a entidades supranacionais, a permissão para sua fiscalização pelo Congresso Nacional e por um sistema equivalente dos outros Estados-partes”, declarou o parlamentar.
A especificidade da natureza jurídica
Para Orleans e Bragança, a criação de uma lei autônoma é fundamental em virtude das controvérsias jurídicas acerca da adequação de companhias como a Itaipu à Lei das Estatais. Conforme o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a usina hidrelétrica uma “empresa juridicamente internacional”, o que impõe desafios à aplicação da legislação existente.
No contexto de tratados já em vigor e anteriores à Constituição, como é o caso do acordo da Itaipu, o substitutivo estabelece que o Poder Executivo deve reabrir as negociações com o governo do Paraguai, com o propósito de desenvolver uma emenda que contemple a regra de fiscalização.
A relevância da atuação governamental
De acordo com o deputado Alberto Fraga, idealizador da proposta original, a iniciativa busca conferir maior efetividade à supervisão dessas corporações. Ele defende a necessidade de normatizar a conduta do governo em tais situações, em consonância com as diretrizes constitucionais.
“Por se tratar de uma entidade binacional, instituída por um tratado de 1973, os documentos de formalização não detalharam como ocorreria a fiscalização das contas da hidrelétrica”, explicou o parlamentar na justificativa que acompanha o projeto.
Próximas etapas no processo legislativo
A proposição segue em tramitação em caráter conclusivo e passará por nova análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que o texto se converta em lei, será indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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