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A comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição que visa ampliar os repasses federais aos municípios (PEC 231/19) promoverá, nesta terça-feira (3), uma audiência pública. O encontro, marcado para as 14 horas no plenário 7, terá como foco a discussão dos efeitos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 sobre o setor produtivo da região Sudeste.
Este debate faz parte da etapa de instrução da proposta e contará com a presença de governadores dos quatro estados do Sudeste, que se reunirão para analisar as consequências das alterações na distribuição de receitas entre os entes federativos da região.
A lista completa dos convidados está disponível para consulta neste link.
O colegiado foi instituído com a finalidade de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19. Esta PEC propõe modificações no artigo 159 da Constituição Federal, regulamentando a forma como a União distribui os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A realização do encontro foi solicitada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Conforme destacou o parlamentar, a audiência pública representa uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e assegurar que os governos municipais recebam verbas consistentes para financiar serviços públicos fundamentais, como saúde, educação, saneamento básico e moradia de interesse social.
O deputado Arnaldo Jardim enfatizou ainda que a presença dos líderes do Poder Executivo dos estados participantes será crucial para a formulação de uma proposta tecnicamente sólida e equitativa. O objetivo é que tal proposta promova a justiça fiscal, impulsione a competitividade regional e gere empregos e renda, colaborando assim para o desenvolvimento harmônico de todo o Brasil.
