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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece novas regras para a assistência integral à saúde de indivíduos privados de liberdade, com foco na utilização da telessaúde e na oferta de serviços dentro dos próprios estabelecimentos prisionais.
O documento aprovado promove atualizações na Lei de Execução Penal, incorporando o emprego de tecnologias modernas de telemedicina e assegurando que a movimentação de detentos para atendimento externo seja restrita a situações em que os recursos internos da unidade prisional se mostrem inadequados.
Conforme o texto, consultas e procedimentos externos que não caracterizem urgência ou emergência deverão ser marcados com antecedência, obedecendo às mesmas normas de regulação da saúde pública válidas para a população em geral. Em situações de emergência, o acolhimento será pautado por protocolos de triagem de risco e pela ordem de chegada, sem conferir qualquer tipo de vantagem ao recluso.
Adicionalmente, o projeto garante um tratamento humanizado às gestantes e assegura que as crianças nascidas em berçários prisionais tenham acesso a programas de saúde pública, como imunização e exames de triagem neonatal. A proposta prevê que a recusa injustificada da mãe em seguir as orientações de saúde para o cuidado de seu filho será classificada como falta grave.
Medidas para presos de alta periculosidade
No que tange aos detentos classificados com alta periculosidade, a administração da unidade prisional terá a prerrogativa de solicitar a implementação de esquemas de segurança especiais em hospitais e clínicas, incluindo a criação de acessos e áreas de espera segregados, visando minimizar riscos tanto para o público quanto para os profissionais de saúde envolvidos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da matéria, enfatizou que a iniciativa, originalmente proposta no Projeto de Lei 2560/15 pelo deputado João Campos (Republicanos-GO), visa promover maior eficiência e segurança. Ela ressaltou que a medida contribuirá para a diminuição dos custos com escoltas e a redução do período em que o detento permanece fora do perímetro carcerário.
A redação final aprovada constitui um substitutivo elaborado pela relatora, que incorporou disposições específicas relativas ao pré-natal e à saúde feminina, além de abordar situações excepcionais envolvendo presos de elevado risco.
“A telemedicina surge como uma solução viável, desde que haja a infraestrutura tecnológica apropriada”, declarou a parlamentar, complementando que o atendimento oferecido deve seguir os mesmos padrões aplicados a qualquer cidadão que busca os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos legislativos
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja convertido em lei, é imprescindível a sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
