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A transparência pública avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei 5773/23 pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta determina que notas fiscais eletrônicas de contratações públicas fiquem disponíveis para consulta aberta na internet, sem que isso represente quebra de sigilo fiscal.
O parecer favorável foi emitido pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), que sugeriu mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, o acesso livre aos documentos otimiza a fiscalização dos recursos.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, pontuou Paulo Guedes durante a sessão.
Novos rumos para as licitações
O texto busca resgatar pontos que haviam sido vetados quando a legislação original de licitações foi sancionada. O objetivo central é consolidar um ambiente de maior clareza nas transações do setor público.
Autor da proposta, o deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) destacou que a medida vai auxiliar servidores públicos na fase interna das licitações, facilitando pesquisas de preços mais precisas.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, reforçou o deputado.
Próximas etapas legislativas
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará passar pelo crivo do Senado Federal.
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