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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 504/21, que estabelece a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde e regulamenta a residência em saúde para carreiras não médicas em todo o país. A proposta, apresentada originalmente pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, segue agora para apreciação no Senado Federal.
Com parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o texto estabelece que a formação funcionará como um curso de especialização por meio do trabalho. As atividades, nas modalidades uniprofissional ou multiprofissional, serão executadas por instituições de ensino ou de saúde sob as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diretrizes e funcionamento dos programas
O programa terá duração mínima de dois anos e visa suprir carências de especialização em regiões prioritárias e estratégicas. A supervisão, regulação e avaliação ficarão a cargo da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), cujo plenário terá representantes de residentes, preceptores, tutores e do Conselho Nacional de Saúde.
Ao concluir a especialização, o profissional receberá um certificado reconhecido pelo respectivo conselho de classe. Em relação ao financiamento público, a prioridade será das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que direcionem ao menos 75% da carga horária prática para unidades do SUS.
Atribuições do conselho e direitos garantidos
A CNRAPS será responsável por fixar parâmetros de qualidade, propor estratégias de formação, integrar ensino e serviço, além de definir bolsas e criar mecanismos contra o assédio e em prol da saúde mental dos participantes.
Os residentes deverão ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e terão direito a bolsa de formação, auxílio-moradia, descanso semanal de um dia e férias anuais de 30 dias. O texto garante ainda licença-maternidade de até 180 dias e licença-paternidade de até 20 dias, conforme prorrogações previstas.
