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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a proposta que institui uma base de dados unificada no país para registrar protetores e entidades voltados à causa animal.
Com parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o colegiado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). Por ter tramitado em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário.
Objetivos da plataforma unificada
O texto aprovado estabelece a criação de um sistema digital desburocratizado para registrar organizações da sociedade civil e protetores independentes. A medida visa facilitar parcerias institucionais, aumentar a transparência na aplicação de verbas públicas e padronizar o mapeamento do setor no Brasil.
Além da identificação dos atuantes, o sistema servirá como canal permanente entre o poder público e os cadastrados para oferta de fomento e crédito. Poderão se registrar ONGs com CNPJ ativo e pessoas físicas com atuação comprovada na proteção de animais.
Entenda detalhadamente como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso.
