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O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se nesta quarta-feira (11) pela derrubada da norma que proíbe punições a homens autores de delitos patrimoniais contra parceiras em cenários de violência doméstica e familiar, cuja vigência perdura desde 1940.
O plenário da Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal.
O dispositivo legal dispensa de sanções penais o cônjuge que pratica furtos, roubos, extorsões, apropriações indébitas, estelionatos e fraudes financeiras contra o patrimônio da esposa.
Para o magistrado e relator do processo, o privilégio penal, conhecido tecnicamente como escusa absolutória, é incompatível com a Constituição de 1988 e com tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina.
O ministro destacou que a permanência das vítimas em vínculos abusivos está frequentemente associada à dependência financeira em relação aos parceiros.
Conforme apontado pelo relator, o preconceito, a discriminação e as agressões motivadas por gênero ainda persistem na estrutura da sociedade brasileira.
Logo após o voto inicial, os trabalhos foram interrompidos e devem ser retomados nesta quinta-feira (12), restando a manifestação de oito ministros.
Entenda o caso
A discussão chegou ao tribunal por intermédio de ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, ambos favoráveis à interrupção da imunidade.
Durante os debates, a defesa da Conamp argumentou que a diretriz pretendia preservar a integridade do casamento, ignorando as múltiplas formas de agressão enfrentadas pelas esposas.
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) também corroboraram a tese pela inaplicabilidade da norma frente aos preceitos constitucionais vigentes.
