A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 552/26, que visa estabelecer uma norma geral de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. O principal objetivo da proposta é assegurar que estas operações sigam rigorosamente os regulamentos definidos pela autoridade de aviação civil, garantindo maior segurança nas operações.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator do projeto na comissão, recomendou a aprovação, destacando os riscos inerentes à atividade. “O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, ressaltou o relator em seu parecer.
A matéria aprovada propõe alterações ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já possui regulamentação técnica para o setor.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da iniciativa, explicou que a medida trará segurança jurídica para os operadores. “A medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”, afirmou.
Próximos passos
O projeto agora será submetido à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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