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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece diretrizes cruciais para aprimorar a inclusão escolar em todo o Brasil. Esta iniciativa, que institui a chamada Política Incluir, visa, em particular, fortalecer o suporte a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no ambiente educacional.
Aprovada sob a denominação de Política Incluir, a medida tem como principal objetivo fomentar ações que garantam a permanência, participação ativa e pleno desenvolvimento da aprendizagem de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e aqueles com altas habilidades ou superdotação. Seu foco recai sobre as redes públicas de educação básica.
Adicionalmente, o texto legislativo busca impulsionar o atendimento educacional especializado, essencial para esses alunos. Ele também visa expandir significativamente a oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, ferramentas indispensáveis para a autonomia e o aprendizado.
A execução da política será pautada pela colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme detalhado no projeto. A participação dos governos locais será voluntária, mas eles poderão contar com o apoio técnico e financeiro do governo federal para implementar as diretrizes.
A versão final aprovada é resultado do trabalho do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS). O texto original, Projeto de Lei 1652/25, foi inicialmente apresentado pela deputada Carla Dickson (PL-RN).
Alterações significativas no projeto
O projeto original focava exclusivamente em crianças e adolescentes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). No entanto, o texto reformulado ampliou o escopo, abrangendo agora também estudantes com altas habilidades ou superdotação, garantindo uma cobertura mais abrangente.
Outra modificação relevante foi a alteração do nome da iniciativa, que passou de 'Programa Incluir' para 'Política Incluir'. Conforme explicou o relator, essa mudança visa transformar comandos operacionais em diretrizes mais amplas de política pública, conferindo maior flexibilidade e abrangência à proposta.
O deputado Geraldo Resende enfatizou que a proposta endereça uma lacuna persistente nas redes de ensino brasileiras. Muitas delas, segundo ele, ainda enfrentam desafios estruturais para assegurar plenamente o direito à educação inclusiva a todos os estudantes.
Resende ressaltou a complexidade da questão, afirmando que “a efetivação do direito à educação inclusiva ainda depende, em diversos locais, do fortalecimento das capacidades institucionais das redes de ensino, da formação continuada dos profissionais da educação, da oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, da qualificação do atendimento educacional especializado e da articulação entre políticas públicas”.
Próximos estágios da tramitação legislativa
Após ser aprovado também pela Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise de outras comissões. Ele será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta necessita ainda da aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
